Alepi aprova leis que impactam os servidores de TJ, Defensoria e MP

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (7), foram aprovadas quatro leis complementares que impactam os servidores do Tribunal de Justiça (TJ-PI), da Defensoria Pública (DPE-PI) e do Ministério Público (MP-PI).

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O projeto relacionado ao TJ-PI abordou questões remuneratórias, estabelecendo que a gratificação por desempenho será determinada anualmente pelo presidente do Tribunal, e também introduziu mudanças nos adicionais de insalubridade e periculosidade.

NA DPE: As alterações dizem respeito às remoções de servidores e à gestão de recursos financeiros. Agora, o critério de desempate para remoções levará em conta apenas o tempo de serviço público dentro da categoria, em detrimento do tempo geral, como era antes. Além disso, a lei autoriza uma contribuição anual de R$50 mil para o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais e cria duas novas fontes de financiamento para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO: A legislação referente ao MP-PI estabelece a criação do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar nos processos disciplinares envolvendo Procuradores de Justiça.