Lewandowski dá prazo de 5 dias para Congresso se manifestar sobre FPE

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu nesta terça (22) cinco dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O prazo passa a contar a partir da data em que o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), for notificado, o que deverá ocorrer após a publicação da decisão no "Diário Oficial", prevista para esta quarta (23). "Manifeste-se, previamente, o Senhor Presidente do Congresso Nacional, nos termos do art. 12-F, caput, da Lei 9.868/1999. Publique-se", escreveu Lewandowski na decisão.

Em 2010, o Supremo determinou que o Congresso votasse uma nova regra até 31 de dezembro de 2012, o que não aconteceu. Desde 1989, o critério de distribuição dos recursos foi sempre o mesmo: 85% do montante do fundo vão para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os estados do Sul e do Sudeste. A parcela que cabe a cada estado obedece a um coeficiente que leva em conta tamanho do território, renda per capita e o tamanho da população. O STF julgou o critério inconstitucional por considerar que os dados econômicos e sociais que dão base para a distribuição dos recursos estão desatualizados.

Nesta segunda (21), os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco ajuizaram no Supremo uma ação pedindo que a corte conceda mais prazo para o Legislativo definir uma fórmula de partilha dos recursos do fundo entre as 27 unidades da federação. Os governadores querem que, até a definição de um novo critério pelo Congresso, a regra em vigor até o ano passado seja mantida.

Na ação, os quatro estados, que juntos recebem quase um terço dos recursos do fundo pedem que a atual regra de repasse, vetada pelo próprio STF em 2010, seja mantida até que os parlamentares votem uma nova lei definindo um novo critério de partilha. A atual regra, de 1989, foi considerada ilegal por levar em conta dados econômicos e sociais desatualizados.

Segundo a asssessoria de Lewandowski, ele pretende julgar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelos governadores assim que obtiver uma resposta do presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP).

Prazo expirado

Em 2010, o Supremo determinou que o Congresso aprovasse nova regra até 31 de dezembro de 2012. Como isso não foi feito, o governo federal resolveu manter as regras para não deixar de repassar as verbas. Para isso, se baseou em um parecer do Tribunal de Contas da União que considera legítimo o atual critério.

Na ação, os quatro estados questionam a omissão do Congresso, mas pedem que, enquanto não houver uma solução definitiva, a presidência do STF determine, por meio de liminar, a manutenção da atual fórmula de partilha dos recursos.

Caso uma nova regra seja aprovada e esses estados venham a ter direito a uma fatia menor, eles aceitariam a possibilidade de descontar dos novos repasses o que receberam a mais antes, se o novo critério estivesse em vigor.

O pedido foi distribuído automaticamente pelo sistema do Supremo para o gabinete do ministro Antonio Dias Toffoli. Mas como o tribunal está de férias até o dia 1º de fevereiro, a petição foi encaminhada para Lewandowski, que está interinamente no comando da corte.

Mais beneficiados

Os quatro estados que ingressaram com a ação judicial nesta segunda estão entre os mais beneficiados pela atual regra. Do total de R$ 49,5 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional às 27 unidades em 2012, R$ 13,7 bilhões (27,6%) foram para Bahia (R$ 4,6 bi), Maranhão (R$ 3,5 bi), Pernambuco (R$ 3,4 bi) e Minas (R$ 2,2 bi).

A Bahia é estado que mais recebe; Maranhão vem em terceiro lugar, seguido por Pernambuco, em quarto; Minas é o sétimo que mais recebe do FPE. O fundo é formado por 21,5% do que o governo federal arrecada com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Desde 1989, o critério foi sempre o mesmo: 85% do montante vão para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% vão para os estados do Sul e do Sudeste. A parcela que cabe a cada estado obedece a um coeficiente que leva em conta tamanho do território, renda per capita e o tamanho da população.

Ao longo dos anos, o sistema tem sido alvo de contestações por parte de estados que se consideram pouco favorecidos.

Os estados temem que a indefinição atrapalhe a distribuição dos recursos. De dez em dez dias, todo mês, a União transfere uma parcela do FPE para os estados. O impasse em torno da votação do FPE prejudica principalmente os estados que têm no fundo sua maior fonte de receita. É o caso principalmente dos estados do Norte e do Nordeste.

Critérios antigos

Os atuais critérios de distribuição do FPE foram declarados inconstitucionais pelo STF em fevereiro de 2010. À época, os ministros julgaram favoravelmente quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás, que questionavam as regras do rateio.

Os três estados alegavam que a lei complementar que orienta a divisão do fundo, editada em 1989, estava defasada, já que teve por base o contexto socioeconômico do Brasil da década de 1980.

Redigida a partir de um acordo político, a legislação deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1992. Ao final desse prazo, a previsão era de que o censo do IBGE de 1990 passaria a reorientar a distribuição.

No entanto, isso nunca ocorreu e os efeitos da lei complementar acabaram se estendendo por mais duas décadas.

Por maioria, os magistrados do STF acompanharam o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que havia concluído que os coeficientes de divisão do fundo eram inconstitucionais.

Para evitar que ocorresse um bloqueio das verbas, o Supremo determinou que o Senado arbitrasse novas regras até 31 de dezembro de 2012. O prazo de 22 meses, contudo, se encerrou sem que os parlamentares tivessem encontrado uma nova fórmula de rateio.