Novo DPVAT volta à pauta da CCJ do Senado nesta terça-feira, 30

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá examinar, nesta terça (30), o projeto de lei complementar que propõe a reinstauração do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023, em discussão, propõe a reintrodução da taxa anual obrigatória para proprietários de veículos, anteriormente conhecida como DPVAT, cuja extinção ocorreu em 2021. O relatório favorável ao projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que também lidera o governo no Senado. A sessão está marcada para as 9h30.

QUAL TRÂMITE: Inicialmente prevista para a última quarta-feira (24), a análise do projeto pelo colegiado e sua subsequente tramitação para o Plenário em regime de urgência foram adiadas. O adiamento ocorreu após a retirada do requerimento de urgência, em meio a manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).

O QUE DIZ O TEXTO: O conteúdo do texto proposto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de abranger reembolso de despesas com assistências médicas não disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro seria administrado pela Caixa Econômica Federal, sob um novo fundo.

No que diz respeito aos valores envolvidos, a proposta autoriza o governo federal a aumentar os gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem necessitar do aval do Congresso Nacional. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) afirmou em entrevista à TV Senado, em 16 de abril, que o valor previsto para esse crédito suplementar seria de R$ 15 bilhões. Para isso, o projeto altera as regras do Novo Arcabouço Fiscal, especificamente a Lei Complementar 200, de 2023.

É importante ressaltar que o uso dos créditos suplementares estava inicialmente previsto apenas para o final de maio, conforme as regras atuais, que condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, procedimento que ainda não ocorreu. Este mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023, e se aplica apenas a 2024, devendo também respeitar os limites de gastos estipulados na legislação vigente. (Com informações da Agência Senado)