Prefeituras somam R$ 100 milhões em dívidas com a União

Relatório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que 55 municípios piauienses estão inscritos na dívida ativa da União, possuindo débitos que chegam na ordem de R$ 100 milhões milhões. O demonstrativo abarca o valor principal, multas, juros e o valor consolidado, ou seja, abrangendo as dívidas não-tributárias, previdenciárias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entre os municípios piauienses, os maiores débitos inscritos, segundo o demonstrativo da Fazenda Nacional, são nos municípios de Luzilândia (R$ 11,275 milhões); Campo Alegre do Fidalgo (R$ 10,001 milhões); além de Cristino Castro (R$ 9,515 milhões).

O mecanismo trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.

Visto que a PGFN efetua o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez, após a inscrição em dívida ativa o débito passa a gozar da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Após a inscrição incide sobre o débito o encargo legal, por força do Decreto-Lei, no valor de 20% (vinte por cento) do valor principal. Caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da ação de execução fiscal, é aplicado um desconto no encargo legal, que passa ter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.