O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou na segunda-feira (20) dois pareceres para manter a cobrança de pelo menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
De acordo com a AGU, os documentos foram elaborados para encerrar a "controvérsia" que surgiu após despachos elaborados por ex-presidente do Ibama entenderem que as penalidades seriam inválidas e consequentemente estariam prescritas nos casos em que os infratores foram notificados para a apresentação de alegações finais no processo administrativo por meio de edital.
Outro parecer da AGU, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, também alertou que somente a aplicação do entendimento sobre as alegações finais poderia resultar na extinção de 183 mil autos de infração, o equivalente a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama atualmente. Desse número, um total de R$ 29,1 bilhões em multas e obrigações ambientais foram aplicadas.
“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática", disse o advogado-geral da União.
"A AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, acrescentou Messias.
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