Vice-presidente da OAB-PI analisa intervenção federal no Rio

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, advogado Lucas Vila, esteve no Jorna Agora desta terça-feira (20) para comentar os aspectos e consequências da intervenção federal na área da Segurança Pública do Rio de Janeiro. A intervenção foi aprovada, ontem, na Câmara Federal e será votada no Senado nesta terça-feira. 

De acordo com Lucas Vila, a situação no Rio de Janeiro tem causado perplexidade à OAB. Segundo ele, a precisa ocorrer dentro dos limites da Constituição Federal, preservando o estado democrático de direito. 

“Nós estamos acompanhando esta situação com bastante preocupação e bastante perplexidade, com tem acompanhado a OAB do Rio de Janeiro e o próprio Conselho Federal da OAB. A intervenção federal tem previsão legal, mas, precisa se dar dentro dos limites da Constituição e dentro do estado democrático de direito. A gente não pode imaginar que essa intervenção federal se transforme em um regime de excessão em que as regras e direitos fundamentais que todos os indivíduos e cidadãos brasileiros têm fique suspensos, com uma carta branca sendo entregue às Forças Armadas”, afirmou.  

O vice-presidente da OAB-PI ainda afirmou que não previsão legal para a expedição de mandados de busca e apreensão coletivos para incursões do Exército às comunidades do Rio de Janeiro, proposta defendida pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, na última segunda-feira. 

“O código de processo penal é muito claro sobre os requisitos para o mandado de busca e apreensão, que não pode ser genérico sob pena de ser nulo. O fato de ser decretada uma intervenção federal, não deixa suspenso o ordenamento jurídico. A intervenção é possível, prevista constitucionalmente, o interventor tem poderes de intervir as ocupações e competências da segurança daquele estado, mas, jamais de revogar o texto da lei”, destacou.