80 pedevistas são reintegrados ao Governo do Estado por força de decisão da Justiça

O Governo do Estado reintegrou aos seus quadros 80 servidores que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) na década de 90, na gestão do então governador Freitas Neto. A relação dos servidores foi publicada no Diário Oficial do Estado em decreto assinado pelo governador Wilson Martins e pelos secretários Wilson Brandão (Governo) e Paulo Ivan (Administração).

A reintegração foi adotada por força de decisão judicial atendendo ao Mandado de Segurança nº 04.000352-3, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O processo se arrasta desde janeiro de 2004, tendo o Governo do Estado recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que negou provimento em 2010 e manteve a decisão pela reintegração no começo de 2011.

No último dia 23 o desembargador relator Raimundo Eufrásio decidiu pelo imediato cumprimento da reintegração dos impetrantes nos cargos públicos anteriormente ocupados sob pena de multa diária de R$ 10 mil em desfavor da Secretaria Estadual de Fazenda. O Governo foi intimado para cumprir a decisão no último dia 03.

O secretário estadual de Administração, Paulo Ivan, reconhece dificuldade para reintegrar os servidores tendo em vista que órgãos e muitos cargos onde eles trabalharam já foram extintos do organograma do Estado como a extinta Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Piauí (Coderpi).

Os servidores reintegrados terão de devolver o dinheiro que receberam ao aderirem ao PDV. No entanto, deverão executar o Estado para receberem os salários do período que estiveram fora do serviço público tendo em vista a ilegalidade do contrato do PDV. Em muitos casos, os servidores reintegrados estão em idade de aposentadoria e deverão ingressar, logo que retornarem, com pedido de ingresso na folha de inativos do Estado.