Assembleia aprova lei que permite transferir débitos do Sistema Previdenciário do governo Zé Filho para Wellington Dias

O deputado estadual Merlong Solano (PT) denunciou na manhã desta terça-feira, dia 21, no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí a aprovação, de forma apressada, de uma lei que autoriza a atual gestão a transferir débitos do Sistema Previdenciário para a próxima gestão do Governo.

Segundo ele, a lei aprovada na Assembleia contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite que sejam transferidas despesas de um Governo para outro, a não ser que exista recursos em caixa compatível com as despesas não pagas dentro do exercício do Governo.

“O projeto aprovado de forma apressada e irresponsável diz que o Governo atual transfere para o próximo Governo a obrigação de pagar todas as insuficiências registradas desde 2005 até dezembro deste ano. A própria lei autoriza o Governo a continuar na ilegalidade e não honrar as insuficiências com recursos próprios nos meses de outubro, novembro e dezembro. Um dos parágrafos determina que o próximo Governo pague o que não for pago nesse ano. É uma legislação que tenta resolver uma gestão temerária no nosso sistema previdenciário”, disse Merlong.

O deputado ainda alega que o projeto não teve a tramitação correta na Casa. “A lei foi discutida em uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização, trazido para o plenário, aprovado no Grande Expediente e voltou na Ordem do Dia, contrariando o rito dessa Casa”, falou Merlong.