Defensoria propõe Projeto que cria Procon Municipal

A Defensora Pública Geral Norma Lavenère, juntamente com o Coordenador do Núcleo Especializado dos Direitos do Consumidor, Alessandro Spíndola, participou de reunião no Palácio da Cidade com o prefeito Firmino Filho (PSDB) para apresentar o Projeto de Lei que cria o Procon Munipal - "Procon Teresina".

O objetivo do Procon Teresina é buscar o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, tendo em vista o reconhecimento da vulnerabilidade dos primeiros no mercado de consumo.

O Projeto de Lei apresentado ao prefeito, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC.

A experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão municipal de defesa do consumidor.

Além disto, o profundo conhecimento da realidade do município e a proximidade com a comunidade geram maior facilidade de acesso e atuação.

Com base nesta realidade, a defensoria defende a necessidade da criação de um Procon municipal como órgão autônomo e independente do poder executivo, sendo instrumento garantidor para o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, pontuando ao Prefeito a disponibilidade da Defensoria Pública em realizar futuras parcerias e convênios, como acontece em outras capitais do país.

Assim, na forma da legislação, cabe aos Prefeitos, mediante lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, a criação dos Procons. Já ao Estado cabe o dever de sensibilizar, estimular e incentivar a iniciativa.

Atualmente no Piauí existe apenas o Procon/MP-PI, órgão vinculado ao Ministério Público Estadual que, segundo a Lei Complementar Estadual nº 36/2004, é o representante do Estado como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor- SNDC. No entanto, apesar do esforço, o órgão tem se mostrado insuficiente para atender às demandas dos Consumidores da capital.