Deputado apresenta proposta de mudança para repasse do FPE

O deputado federal Júlio César apresentou projeto de lei que altera a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto foi lido no plenário no dia 21 de março e está na Coordenação de Comissões Permanentes desde o último dia 17.

O projeto prevê que 80% dos recursos sejam distribuídos a todas as Unidades Federativas, partilhados de modo que 5% de forma proporcional à superfície de cada participante; e 95% proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita.

E os outros 20% distribuídos especificamente a Unidades Federativas participantes das Regiões Norte e Nordeste, como forma de se criar um fundo para ações emergenciais. O recurso seria partilhado, portanto, considerando a área territorial, a população e o inverso da renda per capita de cada Estado.

O projeto foi apresentado para os governadores dos estados mais endividados da federação. A proposta faz parte do projeto de saneamento das contas públicas dos estados que passa ainda pela renegociação das dívidas, conforme foi discutido em reunião da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que tem um grupo de trabalho para discussão da renegociação das dívidas dos estados.

Para o deputado, a simples mudança de índice de reajuste da dívida não resolve o problema dos estados. Os juros vêm sendo calculados desde 1997 com base na variação do IGP-DI (calculado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescido de juros de 6% a 7,5% ao ano.

A proposta em andamento visa alterar os juros para a taxa Selic. Mas isso não resolve o problema, pois ignora juros indevidos, basta observar que as dívidas cresceram até 300% apesar dos 15 anos de pagamentos e da privatização de patrimônio dos estados.

Pelo relatório fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional até o início de março a dívida consolidada líquida do Estado do Piauí era de R$ 2,86 bilhões. No mês de outubro do ano passado, o mesmo relatório apontava que a dívida era de R$ 2,2 bilhões. Ou seja, em quatro meses a diferença em juros foi superior a R$ 647,5 milhões.

Congresso tem até dezembro para aprovar novo rateio do FPE

O Congresso Nacional terá de aprovar neste ano um novo rateio para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012.

Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo.

Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os estados e o DF tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.

Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos estados e ao DF. Neste ano, a previsão é de R$ 55,03 bilhões - o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado no Orçamento de 2012.

Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento - só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.

Oito propostas para nova divisão estão em tramitação no Congresso

Desde a decisão do STF, órgãos técnicos federais e estaduais, além de parlamentares, têm analisado novas formas de rateio do FPE. De acordo com estudo do consultor do Senado Alexandre Rocha, embora haja muitas propostas relativas a esse fundo de participação, apenas cinco projetos (dois idênticos) em tramitação no Congresso tratam especificamente do rateio entre os estados e o DF.

A literatura especializada apresenta, segundo Rocha, pelo menos outras três sugestões de cálculo que poderiam ser analisadas pelos parlamentares.

No total, o consultor do Senado identificou oito hipóteses para rateio do FPE. Dessas, segundo Rocha, apenas três teriam uma votação potencial favorável, caso as bancadas votassem em bloco conforme o ganho ou prejuízo da unidade federativa com a mudança.

Nesses três casos, haveria maioria absoluta favorável na Câmara e no Senado - critério para aprovação de um PLP, o que significa pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, e 41 favoráveis no Senado, em única votação. Segundo o consultor, os cenários poderiam mudar diante de alterações nos parâmetros usados em cada proposta.

FPE equivale a 66,8% arrecadado com ICMS nos estados do Nordeste

Além do livre uso, os repasses do FPE são expressivos em relação às receitas de alguns estados.

Em análise baseada nos dados de 2010, o consultor da Câmara Marcos Tadeu Napoleão de Souza identificou, por exemplo, que os repasses do FPE foram equivalentes a 19,4% da parcela dos estados e do DF na arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - os municípios ficam com parte desse tributo. Na Região Norte, no entanto, o FPE chegou a 86,9% do ICMS; no Nordeste, correspondeu a 66,8%.

Dada a importância do FPE, Marcos Souza sugeriu a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar.