Deputado articula para derrubar veto de Dilma

Relator do projeto de mudança nas regras do FPE (Fundo de Participação do Estado) na Câmara dos Deputados, Júlio César Lima, do PSD, considerou um retrocesso o veto de alguns artigos da Lei Complementar, que regula os critérios de rateio de recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). "Queríamos preservar os recursos de estados e municípios", declarou o relator e deputado federal piauiense.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) a lei (Lei Complementar 143/13) que regula os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto é oriundo de projeto (PLP 288/13) aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim de junho.

A presidente Dilma Rousseff manteve a essência do texto legislativo. O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Os atuais critérios de rateio serão mantidos até 2015 e, a partir de 2016, cada estado receberá o mesmo valor do ano anterior, acrescido da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) também do ano anterior. Eventual aumento de arrecadação será distribuído de acordo com os critérios de tamanho da população e o inverso da renda domiciliar.

Dilma, no entanto, vetou o artigo que, na prática, impedia que eventuais desonerações de impostos feitas pelo governo federal prejudicassem a arrecadação dos estados. Relator da matéria na Câmara, o deputado Júlio César avalia que o veto retira uma das principais "inovações" introduzidas pelos parlamentares.

"É lamentável, porque foi uma salvaguarda que colocamos na lei do FPE para segurar a redução pelas desonerações que a União sempre faz do IPI e do Imposto de Renda", frisou. "Queríamos preservar os recursos dos municípios e dos estados brasileiros neste momento de queda da arrecadação, o que compromete a capacidade de investimento e custeio", afirmou.

Segundo Júlio César Lima, estados das regiões Norte e Nordeste são os que mais sofrem com a perda de dinheiro por conta das desonerações federais. O Fundo de Participação dos Estados tem o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas.