Lei garante 10% dos cargos terceirizados para PCDs

As pessoas com deficiência já podem enviar currículos para as empresas que prestam serviços terceirizados ao governo do Estado. Uma lei da deputada estadual Rejane Dias (PT), aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí e sancionada pelo governador Wilson Martins, determina que cada empresa reserve 10% das vagas para este segmento.

O secretário de Administração, Paulo Ivan, enviou na última semana um ofício circular recomendando o cumprimento por parte dos gestores estaduais às exigências que estão contidas na Lei Estadual nº 6.286, de autoria da deputada estadual Rejane Dias, que trata da reserva de vagas aos terceirizados, e ao artigo 17, inciso 5º, da Lei Federal 11.788, que dispõe sobre as vagas aos estagiários.

A deputada Rejane Dias argumenta que a medida cumpre a política das cotas para as pessoas com deficiência. ?Precisamos conceder espaços e cotas para estas pessoas, para compensar as inúmeras dificuldades que as mesmas enfrentam para realizar tarefas simples, como se locomover livremente ou mesmo se desenvolver profissionalmente. Estas barreiras são impostas pela própria deficiência, pela falta de acessibilidade, ou mesmo pelo preconceito?, argumentou.

De acordo com o secretário estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência, Hélder Jacobina, essa é mais uma forma de procurar fornecer acessibilidade às pessoas com deficiência, principalmente no mercado de trabalho. ?Há um déficit nessa área, uma vez que o setor privado ainda não cumpre de maneira satisfatória a lei de cotas. Gostaria de parabenizar o governador e o secretário Paulo Ivan por essa iniciativa e a deputada Rejane Dias, autora da Lei, que mais uma vez coloca o Piauí como pioneiro na busca de garantias dos direitos, destacou.