Ministro Gilmar Mendes pede votação no STF da ação que derruba redução da bancada do Piauí

Do arquivamento para a aprovação unânime do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim foi a tramitação, na noite de ontem, da Resolução Nº 23.389/2013 que reduz o número de deputados federais das bancadas do Piauí e de mais sete estados do Brasil. O processo havia sido arquivado após o Congresso Nacional aprovar o Decreto Legislativo Nº 424/2013 que manteve a atual formação da bancada do Piauí. Pela decisão de ontem, o Piauí perde dois deputados federais - caindo de 10 para oito - e seis deputados estaduais - de 30 para 24.

?Esse processo estava arquivado. A gente dava como resolvido há muito tempo. Nosso trabalho foi para que o TSE tomasse conhecimento da decisão do Congresso. Pra gente, estava resolvido, tem seis meses que a decisão foi tomada pelo Congresso?, contou a deputada estadual Margarete Coelho, que acompanha a ação impetrada pela Assembleia Legislativa do Piauí contra a redução das vagas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última sexta-feira, dia 23, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, solicitou o desarquivamento da Resolução 23.389/2013. Na sessão administrativa de ontem, o presidente apresentou questão de ordem e foi derrubada a decisão do Congresso. ?A questão de ordem foi apresentada e votada sem qualquer possbilidade de defesa. Não teve discussão?, relatou Margarete.

O caminho para a reversão da redução da bancada é a votação da ação impetrada pelo Piauí no STF. ?O ministro Gilmar Mendes já pediu para que a ação seja colocada em pauta. Nós haviamos pedido para que ela fosse votada há muito tempo. Eu penso que a votação deve acontecer na próxima sessão do STF. Nós passamos um ano, toda terça-feira, junto ao TSE. Todo mundo muito focado nessa votação, mas nunca conseguimos colocar em pauta, todos os nossos parlamentares se envolveram. E de repente isso sai do congelador para ser votado. A gente não acreita mais em coelhido da páscoa. Há uma pré-determinação para resolver a questão de forma definitiva. O porque desse momento eu não sei. O porque da votação ocorrer depois que os ministros Marco Aurelio, Carmem Lúcia e Gilmar Mendas saíram do TSE eu também não sei. Isso são perguntas que a gente faz?, afirmou Margarete.

ENTENDA O CASO

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou, na sessão administrativa de ontem a noite, a Resolução da Corte N° 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação e, como consequência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. Os efeitos da norma haviam sido suspensos pelo Decreto Legislativo Nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional, mas com a decisão desta terça-feira voltam a valer.

A decisão do Plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os ministros entenderam não ter validade para as Eleições de 2014 o referido decreto legislativo por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada ao pleito que ?ocorra até um ano da data de sua vigência?.

O Plenário ainda entendeu que somente uma lei complementar ? aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso ?, e não um decreto legislativo ? aprovado por maioria simples ?, poderia suspender os efeitos da resolução do TSE, já que esta fora editada em cumprimento ao estabelecido pela Lei Complementar n° 78/1993.