MP aciona Estado na Justiça exigindo a criação de delegacia de meio ambiente e proteção aos animais no Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou com Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela contra o Estado do Piauí para a criação e a instalação de Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais e Proteção aos Animais, com atuação em Teresina e Região Metropolitana. A ação é de autoria conjunta da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina e a 44ª Promotoria de Justiça de Teresina com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caodma).

A delegacia deve ser formada por equipe composta de Delegado de Polícia, Agentes de Polícia e Peritos Criminais com formação especializada em áreas ambientais como, por exemplo, em Medicina Veterinária, Engenharia Florestal e Civil, Agronomia, Arqueologia e Biologia e que tenha como atribuição o exercício de  medidas necessárias para investigação e apuração de infrações penais lesivas ao meio ambiente, devendo ainda dispor de área específica para o acondicionamento seguro e adequado dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos.

O ingresso com a ação se deu após constatação de que  a Polícia Civil do Estado do Piauí não tem apresentado a mesma preocupação e atuação na defesa do meio ambiente como tem tido os órgãos administrativos ambientais, já que, segundo informação repassada  pela  Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, no ano de 2013 somente foram instaurados  19 Inquéritos Policiais e 35 Termos Circunstanciados de Ocorrência, em uma clara revelação do descompasso da atuação da Polícia Civil diante do volume de ocorrências de desrespeito à legislação ambiental no Piauí, que certamente supera em muito os crimes investigados.

A ação destaca ainda o fato de o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configurar direito fundamental, exigindo-se do Poder Público ações positivas de proteção do meio ambiente, além da clara violação ao princípio da eficiência pela Polícia Civil do Estado do Piauí.

Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público, a fim de obter uma solução extrajudicial para o caso, promoveu duas reuniões e expediu uma Recomendação, as quais não surtiram o efeito de sensibilizar o Estado do Piauí para a criação e instalação dessa importante Delegacia Especializada.