O Governo do Estado cortou 86,2% do orçamento para a Polícia Militar do Piauí de 2012 a 2013. É o que aponta relatório apresentado ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante o Seminário Pacto Pela Boa Governança realizado, em Brasília, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O relatório técnico formalmente apresentado pela presidente do TCE-PI, conselheira Waltânia Alvarenga, mostra a situação do estado a partir de informações sobre Segurança, Saúde, Educação e Infraestrutura.
Em meio aos números dos recursos destinados para a área da Segurança se destaca a previsão e execução orçamentárias da Polícia Militar. Em 2011, foram previstos R$ 164 milhões e executados R$ 217 milhões [Alta de 32,83%]; Em 2012, a previsão era de R$ 196 milhões e o valor aplicado ficou em R$ 255 milhões [Alta de 55,04%]; e em 2013 a previsão orçamentária caiu vertiginosamente para R$ 33,4 milhões e foi executado R$ 35 milhões [Alta de 5,17%].
O relatório mostra ainda que a maior parte dos recursos foi para o custeio, quase zerando os investimentos na Polícia Militar. “Nos dois primeiros exercícios [2011 e 2012] todo o orçamento do Órgão [Polícia Militar] foi previsto e executado dentro da Função Segurança Pública e 94% dos recursos aplicados em 2011 (R$ 205,2 milhões) e 92,74% em 2012 (R$ 236,7 milhões) destinaram-se à Coordenação Geral da Polícia Militar, não restando margem significativa para os investimentos necessários em segurança pública. Corrigida a distorção em 2013, o acréscimo na execução representou 5,17% em relação à previsão orçamentária”, diz o relatório do TCE-PI.
O trabalho tomou como base relatórios das contas anuais do governador, exercícios de 2011 (TC-E-14083/2013) e 2012 (TC/53130/2013) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios do Piauí (Siafem).
“Como se vê, percorrendo o caminho inverso da tendência atual que é a aplicação dos recursos previstos de forma planejada nas áreas críticas para a sociedade, na qual se insere a Segurança Pública, entende-se que o Estado do Piauí se dirige a passos largos para um sério comprometimento desta importante área social”, aponta o relatório do TCE-PI.
Governo só executou 6,86% na Secretaria de Segurança
O Governo do Estado cumpriu apenas 6,86% (R$ 735 mil) do orçamento de R$ 10,7 milhões previstos para a Secretaria Estadual de Segurança em 2013. Em 2012, foram cumpridos apenas 16,57% (R$ 2,8 milhões) dos R$ 17,4 milhões previstos; e em 2011, foram aplicados apenas 7,98% (R$ 1,2 milhão) dos R$ 15,2 milhões que estavam no Orçamento.
Em 2013, a Secretaria de Segurança não executou nenhum centavo dos R$ 4,1 milhões previstos para o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (R$ 300 mil); Pagamento de bolsa para estudantes da academia de polícia civil (R$ 520 mil); Reinserção social da criança e adolescente em situação de risco (R$ 400 mil) e prevenção e combate à violência contra a mulher e grupos minoritários (R$ 2,89 milhões).
Em 2012, também não foi destinado nada do previsto (R$ 1,3 milhão) para o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros e em 2011 foi aplicado apenas 2,37% do orçamento previsto para a integração social de jovens em situação de risco no Piauí.
O relatório diz que "verificou-se que o descaso não foi menor no que tange a alguns órgãos/entidades, especialmente à Secretaria de Segurança Pública, ao Corpo de Bombeiros Militar e ao Detran".
"Nesses órgãos/entidades pode-se constatar um execução inexpressiva ou um completo abando de alguns projetos/atividades de vital importância para a segurança pública como, por exemplo, os relativos ao reaparelhamento das polícias civil, militar e científica, bem como ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar e dos subsistemas de inteligência, além de prevenção de incêndios, dentre outros.
Não é demais frisar que esses projetos, por meio de planejamento técnico, tiveram previsão de recursos significativos, mas que no decorrer da execução orçamentária foram deixados de lado", diz o relatório do TCE.
Recursos para Segurança Pública caíram 119% de 2012 para 2013
O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reúne sobre a rubrica "Função Segurança Pública" os recursos aplicados na Secretaria de Segurança, Detran, Polícia Militar e seus Batalhões, Academia de Polícia Militar, Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Juventude, Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria da Defesa Civil. Em 2011, foram executados R$ 239,7 milhões na área; em 2012, o valor ficou em R$ 287,1 milhões - uma alta de 32,89%. Já em 2013 os recursos aplicados foram R$ 94,4 milhões - uma queda de 119,76%.
"Além da redução acentuada na aplicação de recursos de 2012 para 2013, procedeu-se a uma outra análise e percebeu-se outra mazela quando da execução orçamentária desses recursos, qual seja os baixos índices nos níveis de investimento em detrimento das despesas realizadas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes", aponta o relatório do TCE.
Em 2012, por exemplo, dos R$ 287,1 milhões aplicados, R$ 229,2 milhões (79,8%) foram para pessoal e encargos sociais; R$ 47 milhões para outras despesas correntes (16,38%) e apenas R$ 10,9 milhões para investimentos (3,8%).
"Não menos importante [que o custeio] é a aplicação, também de forma planejada, de parte significativa desses recursos em investimentos, que se constitui nas aquisições de bens de capital tais como viaturas policiais, armamentos, munições, coletes a prova de bala, equipamentos de tecnologia da informação, equipamento de comunicação e de segurança. […] O que vem ocorrendo no Estado do Piauí é uma reduzida participação dos investimentos no bojo da alocação dos recursos orçamentários", aponta o relatório do TCE.
TCE recomenda atenção especial do novo governador à Segurança
O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) lembra que a Função de Segurança Pública é de indiscutível importância para qualquer estado da Federação. Nela devem ser alocados os recursos necessários à implementação das políticas de governo que proporcionem o máximo de segurança ao cidadão individualmente e à sociedade como um todo.
No Piauí, como em qualquer ente da Federação os recursos para essa Função de Governo devem estar contemplados nas suas Leis Orçamentárias Anuais, de forma planejada e em montantes compatíveis com as receitas estatais e as reais necessidades de aparelhamento e reaparelhamento da sua estrutura de segurança pública.
"Entende-se que as previsões orçamentárias para a Função de Governo em comento, supostamente planejadas como já mencionado, devem ser executadas na íntegra ou, quando não, com pequenas variações de valor, de modo a não prejudicar o alcance das metas propostas.
Contudo o que se verificou no Piauí nos exercícios de 2011 a 2013 foi um total descompasso entre as previsões orçamentárias e a suas execuções, tanto no orçamento como um todo, quanto nos seus projetos/atividades", aponta o relatório do TCE.
O que também chamou a atenção nos comparativos de orçamento e execução foi a redução drástica nos níveis de investimento realizados com recursos destinados à Função Segurança no período de 2011 a 2013.
"Esta situação, persistindo-se a tendência decrescente de investimentos, certamente levará gradativamente ao sucateamento/obsolescência dos bens de capital e patrimônio imobiliários destinado à segurança pública no Estado", aponta o TCE.
"Por tudo exposto, tem o novo gestor do Estado do Piauí o desafio de planejar e executar orçamentos anuais que correspondam às expectativas e necessidades da população que o elegeu, em especial, na Função de Governo Segurança Pública. […] Ante ao que ora se expôs, resta recomendar ao próximo governante do Estado do Piauí que envide todos os esforços para reverter essa tendência que se afigura perniciosa para a população piauiense que lhe confiou o mandato", recomenda o TCE.
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