PEC propõe dar a Assembleia poder de declarar vacância no TCE

A Comissão de Constituição e Justiça começou a apreciar, hoje (11), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) número 03/2014 apresentado pelo deputado Antônio Félix (PSD) que atribui à Assembleia Legislativa a competência para declarar vago o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os deputados Hélio Isaías (PTB) e Mauro Tapety (PMDB) pediram vistas da proposição. O deputado Gustavo Neiva (PSB), que apresentou parecer favorável à matéria, disse que a PEC altera o artigo 63 da Constituição Estadual, estabelecendo que a Assembleia poderá dispor sobre a organização, criação e transformação de cargos no âmbito do Poder Legislativo, o que inclui o TCE.

“Esta emenda não fere os princípios federativos e nem a independência dos poderes”, declarou ele.  A aprovação da PEC permitirá que a Assembleia Legislativa decrete vago o cargo de conselheiro do TCE surgido com a aposentadoria do médico Anfrísio Lobão Castelo Branco, desde que a emenda seja aprovada em plenário, o que poderá ocorrer depois que a proposta for votada favoravelmente pela Comissão de Constituição e Justiça.