Rejane Dias quer ação no STF para manter concurso para cartórios de Teresina

A deputada estadual Rejane Dais (PT) vai protocolar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedido para que a entidade ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo na lei dos cartórios que impede o concurso público para vagas de tabelião em Teresina.

O veto do governador Wilson Martins (PSB) a este dispositivo foi derrubado ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), sem a presença da deputada, por imprevisto com a saúde de um membro da família. Com a derrubada, o artigo volta a ter validade e nove vagas das 19 destinadas a Teresina não poderão ser preenchidas pelo concurso previsto pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

?Na prática, o serviço cartorário oferecido na capital, que é alvo constante e unânime de reclamação, continua da mesma forma. Os atuais ocupantes continuam dominando a mesma jurisdição e prestando o mesmo atendimento?, afirmou Rejane.

Porém, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STF determinam que toda vez que houver vacância, o que é o caso dos cartórios de Teresina, elas sejam preenchidas apenas por concurso público. Os cartórios que acumulam vagas não tem direito adquirido.

?Com base nestes entendimentos, solicitamos à OAB que ingresse com a Adin e acreditamos que o pleito será atendido, pois o STF e CNJ já tomaram decisões neste sentido?, completou Rejane.