STF julga hoje ação contra lei dos royalties; Piauí poderá receber R$ 400 milhões por ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira, dia 28, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo contra a Lei de Distribuição dos Royalties do Petróleo. Se a liminar da ministra Carmem Lúcia que sustou os efeitos da divisão for derrubada, o Piauí receberá cerca de R$ 400 milhões por ano, para serem distribuídos entre os municípios e o Estado. Os recursos deverão ser convertidos em investimentos nas áreas de Educação e Saúde.

O deputado federal Marcelo Castro (PMDB), um dos autores da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), prevendo a distribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados e municípios, anunciou que vai acompanhar em Brasília a sessão do STF e afirmou que espera a anulação da liminar da ministra Carmen Lúcia. ?Não é justo que um estado sozinho fique com toda a riqueza. Com anulação da liminar, o Piauí será um dos beneficiados. Os recursos virão para favorecer uma educação melhor e saúde de qualidade?, explicou Marcelo Castro.

A Lei de Distribuição dos Royalties do Petróleo foi aprovada no fim de 2012 no Congresso Nacional, derrubando o veto da presidente Dilma Rousseff. A lei prevê a redução dos royalties destinados à União e aos Estados produtores e o aumento do repasse aos Estados não produtores. Por uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, em 2013, a ministra do STF Carmen Lúcia, suspendeu a legislação.

Esses governos reivindicaram o direito dos Estados produtores sobre o critério da partilha de royalties, sustentando que a lei fere o princípio federativo e que os royalties servem como uma ?redistribuição financeira? às unidades federadas afetadas pela atividade econômica.