TJ e STF devem derrubar cobrança da Siraf

O Procurador Geral do Estado, Kildere Ronne, afirmou ontem após ser informado da decisão dos bancos de suspender os financiamentos de veículos no Piauí, que o Governo do Estado impetrou no início do mês com uma ação no Tribunal de Justiça do Piauí para derrubar a decisão monocrática do desembargador Brandão que retornou a cobrança do imposto no Piauí. O relator do recurso é o desembargador Raimundo Eufrásio. ?Nós impetramos com um mandado de segurança pedindo a concessão de liminar no TJ-PI para a suspensão da cobrança da taxa Siraf. Essa informação do não financiamento pelos bancos me pegou de surpresa?, disse Kildere.

O Governo do Estado sustenta na ação impetrada no TJ-PI que o cabimento da impetração para atacar ato judicial não desafiável por recurso próprio, a ilegalidade do ato coator, tendo em vista que vilipendia a autoridade da ADI nº 07.000142-1, assim como o Decreto Executivo nº 14.397/2011.

O relator mandou notificar no último dia 16 de março o desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho para prestar informações, no prazo de dez dias, sobre a decisão que revigorou a taxa Siraf. No mesmo despacho, Eufrásio notificou a Fidúcia Documentação Ltda ? FDL para apresentar, no prazo de 15 dias, resposta escrita ? o prazo se encerra na próxima segunda, dia 02.

Kildere Ronne revelou ainda que outra ação do Governo do Estado tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da cobrança da taxa Siraf pela Fidúcia Documentação Ltda ? FDL.

OAB E PROCON ? O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, Ítalo Cavalcante, afirmou ontem que na próxima segunda, dia 02, a instituição representativa dos advogados vai acionar o Procon Piauí par que os dois órgãos ingressem com ação conjunta no Tribunal de Justiça do Piauí solicitando a derrubada da taxa Siraf.