Wellington Dias faz proposta ao TCE para reenquadrar Governo no limite da LRF

O governador Wellington Dias esteve ontem no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com os secretários de Governo, Merlong Solano, e da Fazenda, Rafael Fonteles, para audiência com conselheiros, auditores e procuradores do Estado do Piauí. Wellington fez consulta à Corte sobre a possibilidade de excluir o repasse de recursos do Governo para pagamento dos pensionistas e aposentados das despesas com pessoal e que o TCE interprete como despesa de capitalização do Fundo Previdênciário.

No final do ano passado o Estado estava comprometendo 53% da sua receita com a folha de pagamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o teto máximo de 49% da receita corrente líquida do Estado para pagamento de pessoal. Diante da atual situação, o Piauí está impossibilitado de celebrar convênios com a União, bem como de contrair empréstimos.

Wellington defende que o complemento que o Estado faz, em torno de R$ 50 milhões ao mês, na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, seja complemento de capitalização do fundo como diferença de cálculo atuarial, como já entendem os tribunais de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

“Estamos apelando para que o TCE possa interpretar como despesa de capitalização, de diferença e complemento de cálculo atuarial e não como despesa de pessoal e, dessa forma, o Estado sai da inadimplência”, declarou Wellington.

O governador adiantou que outras medidas estão sendo tomadas para suprir o déficit de R$ 610 milhões/ ano com gastos na aposentadoria. “Abrimos negociação com o Ministério da Previdência. Estamos tendo assessoramento do Banco do Brasil, Caixa e de uma equipe do Acre, que foi a pioneira no Brasil no êxito de criação de um fundo que tem recebíveis, bens imóveis, e esses bens são colocados em um fundo que pode servir para uma parceria com o sistema financeiro onde o resultado de movimentação de empréstimos, tendo esse fundo como garantidor, assegura uma renda capaz de suprir esse déficit”, frisa.

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