MPF apura aplicação de recursos contra a Covid-19 em Santa Filomena

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para verificar a aplicação de recursos destinados ao município de Santa Filomena, no Piauí, para o enfrentamento à Covid-19.

De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República, Anderson Rocha Paiva, que está publicada no Diário Eletrônico do MPF, a prefeitura recebeu R$ 133.962,76 mil do governo federal para ações na pandemia.

O inquérito civil, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria, vai verificar a regularidade dos recursos, a aplicação dos valores e a indicação de eventuais procedimentos licitatórios.

A iniciativa do MPF tem como base a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços, hipóteses de dispensa de licitação, e a Portaria do Ministério da Saúde, que declara estado de emergência no país.