STF deve derrubar tese da “legítima defesa da honra” em caso de feminicídio

Na sessão que marca, neste terça-feira, 01, o reinício dos trabalhos do Judiciário,  o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a chance de tomar uma importante decisão que pune reduzir a impunidade de assasinos de mulheres . Está na  pauta, a  continuidade do julgamento da ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio.

Em março de 2021, os ministros já haviam  referendado  medida liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli,  no sentido de que a tese contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. O minisro é o relator rda Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 que contesta o uso da tese  e foi proposta pelo PDT.

Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) argumenta que "há decisões de Tribunais de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese" O partido apontou, também, divergências de entendimento entre o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o relator, alegação de "legítima defesa da honra" é um “estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida” e totalmente discriminatório contra a mulher. Toffoli também afirma tratar-se de argumento “odioso, desumano e cruel” utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil.

No exame do mérito, os seis votos até agora apresentados seguem esse entendimento.

Com informações do STF