Um relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados sobre PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Jornalistas é favorável à regulamentação e organização da categoria e será votado até a próxima quarta-feira, dia 21. No relatório já entregue à Comissão, Rands entende que a PEC, que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão, não fere nenhuma cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional. O autor da proposta é o deputado Paulo Pimenta.
Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas será remetida a uma Comissão Especial, e após, para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer ainda neste ano. Após, passará pela avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link