Por Rany Veloso
Entrou na pauta desta quarta (24) na Câmara a PEC 3/21, que Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
A deputada federal Margarete Coelho é a relatora da proposta e deve apresentar o parecer ainda hoje no plenário. Os parlamentares fizeram uma resolução para votar ainda hoje, antes do texto constar no sistema.
O despacho da Mesa recomenda encaminhar a PEC ao plenário para fins de apreciação da admissibilidade uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não está instalada.
Com a Proposta os parlamentares terão uma abrangência maior sobre a imunidade parlamentar, por isso que muitos a chamam de PEC da impunidade. O tema veio à tona depois da prisão do deputado Daniel Silveira.
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