Por Rany Veloso
A Rede apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação que tem como objetivo derrubar exigência de que estados e municípios desistam de ações contra a União relacionadas à Covid-19 para receberem o auxílio financeiro, que era emergencial, para aliviar o impacto nas contas públicas causado pela pandemia, principalente por causa da queda de arrecadação do ICMS e ISS.
O partido argumenta que a regra é muito abrangente e impede estados e municípios de questionarem judicialmente decisões federais que os afetam.
SOCORRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS PODE FICAR PRA PRÓXIMA SEMANA
O valor de R$ 60 bilhões que será transferido da União para estados e municípios foi aprovado por um projeto de lei no Congresso ainda no dia 06 de maio, mas só foi sancionado no dia 28. Em reunião com Bolsonaro, os governadores tinham pedido ao presidente que pagasse a primeira parcela do auxílio ainda no mês de maio, mas isso não foi possível pela demora da sanção.
Ficou para o início de junho, mas aina há pendências. Os estados e municípios precisam enviar declarações à União dizendo que não vão entrar com ações judiciais contra o governo. Até agora, apenas 760 dos 5.570 mil municípios brasileiros enviaram o documento. Mas também por outro lado o governo ainda não enviou ao Congresso a Medida Provisória liberando o crédito extraordinário dos R$ 60 bilhões.
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