Exclusivo Divisão de royalties segue travada e prejuízo bilionário ao Piauí só cresce

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou recentemente um estudo abrangente que lança luz sobre a condição das prefeituras brasileiras, incluindo os valores que foram "perdidos" ao longo dos anos. No caso do Piauí, especificamente em relação à falta de repasse dos royalties do petróleo, estima-se que o valor perdido durante a última década (2013-2022) alcance a cifra de R$ 2,045 bilhões.

Há uma década, desde a aprovação da Lei 12.734/2012, que modificou e democratizou a distribuição das receitas provenientes de royalties e participação especial no setor petrolífero, os municípios estão na expectativa do julgamento pleno da ADI 4.917. Considerando os efeitos práticos da liminar obtida pelo Estado do Espírito Santo no STF, caso a legislação estivesse vigente desde meados de 2013, os municípios brasileiros teriam recebido, através do Fundo Especial de Petróleo (FEP), distribuído via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um montante de R$ 93 bilhões, ou seja, um aumento de R$ 77 bilhões em relação ao que receberam segundo as normas anteriores.

No momento atual, apenas alguns entes (aqueles localizados em áreas costeiras próximas às plataformas de extração) se beneficiam das regras de distribuição, enquanto a maioria enfrenta dificuldades financeiras sem ter acesso aos royalties.  No mês de junho deste ano, a ação que versa sobre redistribuição dos royalties do petróleo foi encaminhada para o debate no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF.

A relatora argumentou que o encaminhamento ao Centro foi uma escolha devido à importância do assunto e à necessidade de diálogo e cooperação institucionais para resolver os conflitos federativos. O despacho foi emitido pouco antes do término do prazo de ratificação em plenário das liminares já concedidas devido a uma recente alteração no Regimento Interno do STF (Emenda Regimental 58/2022).

Com indefinição no STF, prejuízos do Piauí sem a redistribuição dos royalties só aumenta (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)Com essa nova dinâmica, a CNM, que tem sido amicus curiae desde o início das ações, apresentou uma petição para participar das reuniões voltadas ao diálogo federativo. Assim, a entidade pode continuar contribuindo com análises técnicas e argumentação jurídica para avançar em relação a essa questão que tem sido central em várias mobilizações municipais.

Nesse contexto, a entidade municipalista tem como intuito sensibilizar os administradores locais e a comunidade acerca do montante perdido, valor que poderia ter sido investido em políticas públicas.