Exclusivo Governo Lula libera centenas de unidades do MCMV Entidades no Piauí;regras!

Nesta quarta-feira, 05 de julho, o Ministro das Cidades, Jader Filho (MDB), publicou uma portaria que regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece metas para a contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades. Essa iniciativa faz parte das ações do governo Lula para promover o acesso à moradia digna e combater o déficit habitacional no país. 

No estado do Piauí, estão previstas 498 unidades habitacionais por meio dessa modalidade em 2023, o que corresponde a 3,11% do total de 16 mil unidades em todo o Brasil. Essa medida busca beneficiar famílias de baixa renda, proporcionando-lhes a oportunidade de adquirir uma moradia adequada. 

A portaria estabelece diversas regras e requisitos para o processo de seleção de propostas. Para participar, as entidades organizadoras (EO) devem apresentar ao agente financeiro (AF) a proposta de empreendimento habitacional, juntamente com a documentação necessária. Além disso, a habilitação das entidades privadas sem fins lucrativos é um pré-requisito para o processo de seleção. 

O processo de seleção ocorre em várias etapas. Primeiramente, as propostas são encaminhadas pelas entidades organizadoras ao agente financeiro. Em seguida, o agente financeiro verifica se as propostas atendem aos requisitos estabelecidos na portaria e nas normas do MCMV-Entidades. As propostas enquadradas são hierarquizadas pelo Ministério das Cidades com base em critérios territoriais e sociais, como localização em municípios com maior proporção de população negra ou indígena, qualificação superior, inserção em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e isenções tributárias, entre outros critérios. 

Posteriormente, o Ministério das Cidades publica as propostas melhor classificadas, respeitando a meta física estabelecida para cada unidade da federação. Minha Casa Minha Vida Entidades estipula metas (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)É importante destacar que o processo de seleção está sujeito à análise e avaliação do agente operador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do agente financeiro, com base em critérios técnicos e parecer favorável, sendo o Ministério das Cidades responsável pela autorização de exceções à aplicação das regras estabelecidas, desde que não infrinjam a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida. 

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e o detalhamento operacional do processo de seleção será estabelecido por meio de atos expedidos pelo agente operador dentro de um prazo de até 30 dias contados a partir da publicação.