STJ homologa acordo para limitar expansão da Nestlé no Brasil; entenda!

Acordo homologado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sérgio Domingues, nesta quarta-feira (28), encerra uma controvérsia judicial de mais de 18 anos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. relacionada à aquisição da Chocolates Garoto.

A compra da Garoto pela Nestlé, iniciada em 2002, havia sido reprovada pelo Cade em 2004, o que levou a empresa compradora a recorrer à via judicial em 2005. Após uma decisão de segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinando que o Cade reavaliasse a operação, a Nestlé e a Garoto interpuseram um recurso especial, cujo agravo (AREsp) ainda estava pendente de julgamento no STJ.

Acordo passa pela proibição da aquisição de mais empresas durante cinco anos (Foto: Divulgação Nestlé)No acordo homologado, ficou estabelecido que, em virtude da aquisição da Garoto, a Nestlé se compromete a não adquirir, durante cinco anos, outras empresas ou ativos que, somados, representem mais de 5% do mercado brasileiro de chocolates.

Além disso, nos próximos sete anos, a Nestlé concordou em não interferir em pedidos de redução, suspensão ou eliminação de tributos sobre a importação de chocolates, bem como não participar de ações que visem aumentar os impostos de importação, dificultar o livre comércio internacional do produto ou criar barreiras que prejudiquem a entrada de novas empresas no mercado nacional.

O acordo também prevê a manutenção da fábrica da Garoto em Vila Velha (ES) pelo período de sete anos, sob pena de uma multa de R$ 50 milhões.