Governo veta parte do projeto que dispõe sobre uso da Cannabis Medicinal

O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei 1/2022, do deputado Ziza Carvalho (MDB), que dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis para uso medicinal no Piauí e sobre a Política Estadual de uso da cannabis para fins medicinais. A mensagem foi lida na sessão plenária desta segunda-feira (26) e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foram vetados artigos que dispunham sobre a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta nas unidades de saúde. "Quanto ao direito de receber gratuitamente do Poder Público medicamentos à base de cannabis medicinal, ressalto que compete ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme disposto no art. 200 da Constituição Federal, garantir o acesso aos medicamentos e outros insumos de saúde necessários através da Política Nacional de Medicamentos", afirma a mensagem do governador Rafael Fonteles.

O projeto foi sancionado com quatro artigos vetados, dando origem à Lei 8.085/23, que estabelece as diretrizes para o incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso medicinal da cannabis, bem como normatiza o cultivo da cannabis medicinal nos casos autorizados pela legislação federal e pela Justiça.