Câmara acolhe o pedido para impeachment do presidente da República

A data de hoje registra os 30 anos do acolhimento, pela Câmara dos Deputados, do pedido de impeachment de Fernando Collor de Mello, o primeiro presidente da República brasileira eleito pelo voto direto da população após o período da ditadura e o restabelecimento dos direitos democráticos dos cidadãos.

O acolhimento pela Câmara seu em 28 de Setembro de 1992 e no dia 29 os parlamentares já iniciavam os trabalhos para instalar a comissão e acelerar a votação do Impeachment, que seria votado e aprovado três meses depois, em 29 de Dezembro de 1992, com os votos de todos os senadores da República. O final foi dramático: para não perder seus direitos, Collor não espera a cassação e renuncia ao mandato de Presidente do Brasil. Mas Collor, mesmo assim, teve os direitos políticos suspensos por oito anos.

Câmara acolhe o pedido para impeachment do presidente da República - Foto: Reprodução/AFP

A sessão, no Senado, seria reaberta às 13h30. Depois de amplos debates, às 18h30, o Senado, como Tribunal Constitucional, considerou que a natureza da sanção era autônoma e, por 73 votos a favor e apenas oito contra, deu continuidade ao julgamento. Os senadores ignoraram que a pena acessória é prejudicada quando não há pena principal, o impeachment. A aplicação da punição só teria cabimento se o acusado fosse julgado culpado. No momento em que aceita a renúncia, o processo teria de ser interrompido.

A votação foi concluída de madrugada, depois de quase dezesseis horas de sessão e com a presença dos advogados de Collor. Por 76 votos favoráveis e três contrários (dois senadores se ausentaram do plenário), Fernando Collor foi condenado à inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. A sessão seria encerrada às 4h30 do dia 30

Collor foi o primeiro presidente do Brasil eleito diretamente pelo voto popular após o fim do Regime Militar de 1964-1985. Filho de Arnon Mello, político e empresário, Fernando Collor seguiu os mesmos passos que o pai, trabalhando no jornal (Gazeta de Alagoas) pertencente à família e fazendo política no estado de Alagoas até finalmente lançar sua candidatura à presidência do país em 1989. Collor foi eleito como símbolo de uma nova fase da política brasileira e um dos slogans principais de sua campanha era a “caça aos marajás”, isto é, aos detentores de privilégios concedidos por conchavos políticos.

O problema é que o seu governo teve de enfrentar uma forte crise financeira, que exigia medidas drásticas. As saídas oferecidas por sua equipe de economistas, como os planos Collor I e Collor II (detalhes podem ser conferidos aqui), mostraram-se desastrosas, provocando uma forte rejeição popular. Não bastasse isso, o tesoureiro da campanha presidencial de Collor, Paulo César (PC) Farias, passou a ser acusado de estar envolvido em um escândalo de corrupção. Essa suspeita acabou por envolver a figura do presidente no escândalo, fato que custou não apenas o seu cargo, mas também os seus direitos políticos.

m 1992, o irmão de Fernando Collor, Pedro Collor, concedeu uma entrevista à revista Veja na qual fazia uma denúncia apontando o envolvimento direto do presidente com o já conhecido “escândalo PC Farias”. A denúncia de Pedro Collor desencadeou uma série de investigações, tanto por parte da justiça comum quanto por parte do Congresso Nacional, por meio de uma comissão de inquérito.

Ao mesmo tempo em que eram feitas as investigações, um processo de Impeachment contra o presidente foi protocolado na Câmara dos Deputados por Marcello Lavanère e Barbosa Lima Sobrinho no dia 3 de setembro de 1992. No pedido, constava a acusação de que o presidente havia cometido crimes de responsabilidade, pautados pelo artigo 85 da Constituição de 1988 e na Lei 1.079, de 1950.