Oficializada Lei de Anistia, brasileiros exilados voltam ao país

No dia 1º de novembro de 1979, decorridos hoje 40 anos, o presidente brasileiro João Batista Figueiredo, o último governante do período militar que governou o Brasil a partir de março de 1964, oficializa a chamada Lei da Anistia, permitindo, assim, que os primeiros brasileiros exilados no exterior em decorrência do regime dominante começassem a voltar ao país. Até aquele momento, cerca de 800 parlamentares tiveram seus mandatos cassados e mais de 15 mil brasileiros foram obrigados a deixar o Brasil, dentre eles militantes políticos,estudantes, intelectuais, artistas, filósofos, sociólogos, líderes sindicais, governadores de estados

Com a iniciativa de Figueiredo, todos foram beneficiados pela Lei da Anistia, primeiro ato marcante do governo do general governante, e que estava inserido no processo de abertura política lenta, gradual e segura iniciada no governo do general Ernesto Geisel.

A luta pela anistia no Brasil havia começado timidamente desde 1968 por meio dos estudantes, jornalistas e políticos e, com o passar dos anos, foi somando adesões de populares. Em todo o País e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos.

O objetivo dessas entidades era a defesa de uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período mais crucial da repressão política. Esses comitês, também funcionavam como órgãos de prestação de serviços assistenciais a presos políticos, parentes de desaparecidos ou de pessoas mortas nos porões da ditadura. Funcionando acima dos interesses políticos, as entidades alcançaram alto conceito popular. Isso podia ser medido pelos adesivos em favor da anistia colados nos carros dos grandes centros urbanos. Em 1978, foi fundado no Rio de Janeiro o Comitê Brasileiro pela Anistia - uma ampla frente de várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.

Diante desses movimentos, o governo encaminhou ao Congresso o seu projeto, em junho de 1979. Antes, ele já havia rejeitado a proposta do único partido de oposição na época, o MDB, que previa a anistia ampla, geral e irrestrita. O projeto governista atendia apenas parte do apelo nacional, porque excluía os condenados por terrorismo e favorecia os militares, incluindo os responsáveis pelas práticas de tortura.

No dia da votação, em Brasília, cerca de três mil pessoas participavam de um ato público pela anistia irrestrita. Dentro do Congresso Nacional, as galerias eram tomadas pelos populares que vaiavam cada discurso dos representantes da Arena - partido do governo. Por 206 votos contra 201, foi aprovada a anistia aos crimes políticos praticados por motivação política.

Em 28 de agosto, Figueiredo sancionou a Lei nº 6.683, de iniciativa do governo e aprovada pelo Congresso, anistiando todos os cidadãos punidos por atos de exceção desde 9 de abril de 1964, data da edição do AI-1. O benefício atingiu estudantes, professores e cientistas afastados das instituições de ensino e pesquisa nos anos anteriores. Entretanto, o reaproveitamento de servidores civis e militares ficou subordinado à decisão de comissões especiais criadas no âmbito dos respectivos ministérios para estudar cada caso.

Outra restrição dizia respeito às pessoas condenadas pelos chamados crimes de sangue, atos terroristas cometidos no período em que grupos de esquerda usaram a luta armada para combater o regime militar. Segundo o Superior Tribunal Militar (STM), havia então 52 presos políticos, dos quais 17 foram imediatamente libertados e 35 permaneceram à espera de uma análise mais demorada dos seus processos. Entre presos, cassados, banidos, exilados ou simplesmente destituídos dos seus empregos, a Lei de Anistia beneficiou 4.650 pessoas, entre as quais os ex-governadores Leonel Brizola e Miguel Arraes, e os ex-líderes estudantis Vladimir Palmeira e José Dirceu.