Decisão do Google facilita ao TSE manter controle sobre as eleições

A decisão anunciada pelo Google de que vetará o impulsionamento de conteúdo político/eleitoral nas eleições deste ano no Brasil, servem de alívio significativo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando o trabalho de monitoramento para as regras que foram estabelecidas na Resolução 23.732, de 27 de fevereiro de 2024.

Foi nessa norma geral que o TSE tornou claras as restrições ao uso de tecnologias de comunicação que têm dominado a internet e plataformas digitais, sobretudo pela real possibilidade de que recursos da Inteligência Artificial sejam aplicados como práticas delituosas, destinadas a prejudicar terceiros, a contaminar o ambiente político e trazer insegurança ao processo eleitoral.

PESARAM NA DECISÃO

A decisão do chamado “gigante das buscas” entrará em vigor neste dia 1º de maio e significa, na prática, que nenhum conteúdo de candidatos poderá ser impulsionado no Google Ads, que tecnicamente permite anunciar no buscador ou nas empresas do grupo, como o You Tube. As regras anunciadas pelo TSE na Resolução 23.732 constituíram o motivo da atitude anunciada agora, diante da constatação de que não havia capacidade operacional para que a a plataforma se adaptasse ao artigo 27 da resolução do TSE.

A essência da resolução do TSE é o combate à desinformação e ao uso abusivo da inteligência artificial, que se utiliza de robôs para impulsionar conteúdos de natureza danosa aos candidatos opositores, disseminando mentiras e manifestações de ódio, e colocando a justiça eleitoral no canto da parede, pelas dificuldades imensas de conter as postagens, punir os responsáveis, com sérios riscos à lisura das eleições.

Embora no Brasil a decisão do Google de interromper o impulsionamento de conteúdos eleitorais seja inédita, comportamento igual a esse já foi adotado pela empresa no Canadá e no Estado de Washington, nos Estados Unidos. Aí também a empresa demonstrou ser melhor deixar dinheiro temporariamente, em período específico, mas manter sua credibilidade de maneira permanente.

O anúncio do Google vem no exato momento em que ainda repercutem as manifestações do sul-africano Elon Musk, que virou bilionário nos EUA, proprietário da Big Techs X (antigo Twitter), com sua posição declarada de não cumprir decisões do TSE, do STF e do ministro Alexandre de Moraes, recusando-se a tirar do ar conteúdos condenados pela justiça brasileira.

Por conta desse clima criado por Elon Musk, o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, fez declarações duras, demonstrando seu inconformismo diante do fato de que a sobrevivência da Democracia tenha que ser todo dia testada pelo uso criminoso das redes sociais.

Ao lembrar que o Brasil testemunhou uma luta de vida ou morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, numa referência aos atos praticados pelo bolsonarismo e extremistas de direita no dia 8 de janeiro de 2023, para ressaltar que toda e qualquer empresa que opere no país está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras. Ele reforçou que as decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado.