Por Arimatéa Carvalho
O advogado empresarial Campelo Filho está na lista tríplice divulgada nesta semana pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Os nomes seguirão agora para o presidente da República, Jair Bolsonaro, que terá que optar por 26 pessoas (entre titulares e suplentes), que atuarão junto a outros 20 já indicados por órgãos públicos.
O Conselho será formado por representantes da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais representativas do setor produtivo, setor empresarial e laboral.
O trabalho dos Conselheiros é voluntário e caberá ao grupo, dentre outras coisas, discutir diretrizes para a política nacional de proteção dados, criar relatórios e contribuir para o conhecimento público sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A nova lei está em vigor no Brasil desde 2020, mas somente a partir de agosto deste ano passará a ser aplicada com maior rigor, inclusive, sob o risco de punição para empresas que a descumprirem. A ANPD é o órgão federal responsável pela fiscalização e aplicação da Lei.
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