Aplicativo 99 ataca projeto e Prefeitura tem reação anti-fake

Por Arimatéa Carvalho

A votação do projeto de regulamentação enviado pela Prefeitura de Teresina à Câmara de Vereadores sobre o transporte de passageiros por aplicativos, marcado para ir a plenário na terça-feira, dia 11,continua rendendo polêmicas.

Dessa vez, o aplicativo 99 divulgou nota criticando a proposta da Prefeitura. Em resposta, na tarde de quarta-feira, a comunicação da Prefeitura divulgou texto contrapondo as afirmações da empresa e esclarecendo a questão ponto a ponto:

Serão impedidos de trabalhar os motoristas com veículos com mais de 6 anos de fabricação

O texto da Prefeitura de Teresina obriga todos os carros de aplicativos a terem no máximo 6 anos de fabricação. A norma simplesmente não leva em consideração que a idade média dos automóveis no Brasil é de 9 anos e 4 meses. 

Um a cada quatro motoristas parceiros 99 - representando milhares de pessoas - ficariam impedidos de gerar renda para suas famílias.

Em alinhamento às demais capitais, a 99 sugere uma idade dos carros de até 8 anos de fabricação e um período de carência de ao menos 24 meses, para que os trabalhadores de Teresina que iniciaram financiamentos automotivos possam se programar.

Resposta da Prefeitura

Carros fabricados no Brasil nos últimos dois anos são mais seguros porque obrigatoriamente são equipados com air-bags e freios ABS. Carros mais novos também são menos poluentes. Ou seja, uma empresa operadora de aplicativo de transporte se dispõe a defender o uso de carros mais velhos, menos seguros e mais poluentes, ou seja, olha somente seu próprio interesse, em detrimento do interesse coletivo dos teresinenses.

O tempo de uso de um veículo estabelecido em seis anos é o mesmo para ônibus e táxis, exatamente pela garantia de mais segurança e menos poluição.

Ademais, cabe lembrar que tanto da Prefeitura quanto os vereadores têm sido receptivos a um aumento da faixa de tempo de uso dos veículos – com uma carência de dois anos para se restabelecer a idade máxima de seis anos, que garante, como já dito, maior segurança e menor poluição do ar.

Haverá limitação no número de motoristas por aplicativos na cidade

A medida pode encarecer os serviços e prejudicar o congestionamento da cidade. Caso as pessoas passem a esperar muito tempo por um motorista ou a pagar um valor substancialmente mais alto, vão preferir usar o próprio carro próprio e, consequentemente, o trânsito vai piorar.

Não é necessário criar uma barreira aos motoristas. O sistema é construído para se equilibrar. A entrada e saída de motoristas nas plataformas acontece de uma maneira saudável e a renda média por hora dos motoristas parceiros 99 é superior à dos demais trabalhadores do mercado formal brasileiro.

Caso contrário, a circulação de pessoas será prejudicada e as famílias de baixa renda poderão ser as mais afetadas, já que boa parte das corridas da 99 são realizadas nos bairros menos ricos de Teresina. Com a restrição, o preço médio das corridas aumenta mês a mês, à medida em que a demanda cresce.

A limitação de motoristas deve aumentar o preço das corridas em até 50% e o tempo de espera pode dobrar em 1 ano.

Resposta da Prefeitura

O tom de catástrofe com que se trata o tema é de assustar, porque a plataforma informa, não se sabe baseada em que estudo, que, face à regulamentação, em um ano haverá um aumento de 50% no tempo de espera por um veículo.

Sim, o projeto estabelece um ponto de partida para a quantidade de veículos em operação, mas não é hermético em relação a esse quantitativo, deixando aberto esse ponto para expansão. Cabe lembrar que o projeto deixa em aberto esse número, porque não há nenhum dado seguro sobre a quantidade de veículos em operação, daí porque se parte de um número inicial para daí se ir expandindo na medida em que houver demanda.

Ocorre a ideia da OTT é de deixar tudo em aberto, como se houvesse um ambiente de autorregulação. Neste caso, mais uma vez, uma Operadora de Tecnologia de Transporte  tenta impor suas próprias regras à cidade de Teresina, ignorando a existência de outros sistemas de transportes que podem ser prejudicados por uma concorrência predatória se não regulamentada. E uma vez que haja uma falência de outros sistemas, o que pode ter um efeito extremamente danoso para o conjunto da população.

Serão impedidos de trabalhar os motoristas com veículos com placa de outros municípios

A Prefeitura quer obrigar que todos os carros sejam emplacados em Teresina. Milhares de motoristas (¼ dos motoristas da 99) não poderão mais exercer o direito legítimo de gerar renda para suas famílias. Ademais, os legisladores parecem se esquecer que milhares de passageiros circulam entre os diferentes municípios da região metropolitana de Teresina. Unida à idade do carro de 6 anos, essa restrição deixará desempregados, imediatamente, 43% dos motoristas da plataforma.

O texto não deve ter restrições de emplacamento. A Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, criada por lei federal, reúne 14 municípios do Piauí e um do Maranhão (Timon). Restringir o cadastramento a placas de Teresina é ir contra o desenvolvimento econômico da região.

Resposta da Prefeitura

Veículos emplacados na cidade de Teresina pagam IPVA que destinará metade deste tributo para os cofres municipais, servindo para financiar, por exemplo, manutenção de vias urbanas. Mas uma empresa sediada fora de Teresina, que aqui não recolhe impostos, quer fazer crer que é danoso para a cidade exigir o emplacamento em Teresina para carros usados economicamente.

Mais uma vez, uma plataforma para transporte de passageiros, em defesa de seus próprios interesses, usa números e dados cujas fontes não cita.

Aliás, há uma tentativa de escamotear as coisas, quando se cita que transitam na cidade milhares de veículos com placas de outras cidades. Sim, circulam, mas são veículos particulares ou de empresas, em trânsito, não um veículo usado numa plataforma de negócios que insiste em não recolher impostos que serão aplicados em favor de quem mora e trabalha em Teresina.

Neste aspecto, também se poderá abrir a possibilidade de um prazo de carência de até dois anos para que os veículos em operação na cidade de Teresina tenham emplacamento local, porque isso representa garantir que a cidade tenha acesso a um considerável volume de recursos tributários que podem e devem ser usados em serviços e manutenção de vias públicas.

Privacidade em risco com o compartilhamento de dados

O Projeto de Lei 190/2018 obriga os aplicativos de mobilidade urbana a compartilharem com a Prefeitura os pontos de origem e destino assim como os mapas dos trajetos de todas as viagens realizadas na cidade de Teresina.

A exigência - incluída sob alegação de controle - afeta a privacidade de passageiros e motoristas e não é condizente com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que foi sancionada em julho pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor em janeiro de 2020.

A legislação federal permite que sejam compartilhados apenas os dados cadastrais, sem afetar a privacidade dos usuários. Esse compartilhamento permite que a Prefeitura fiscalize o serviço dentro do que permite o Marco Civil da Internet.

Resposta da Prefeitura

O maior interesse da Prefeitura de Teresina sempre será em favor dos moradores da cidade e de quem a visita e usa serviços públicos. Daí porque, todas as medidas adotadas legalmente  salvaguardar o interesse das pessoas que residam ou estejam em Teresina a passeio, trabalho ou tratamento de saúde. Tanto assim que o artigo 9o da proposta expressamente determina que a Prefeitura “exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTTs”.

Ter conhecimento o mais amplo possível sobre dados relacionados a uma atividade como a de transporte de passageiros também é essencial ao planejamento urbano da cidade, para que se possam adotar medidas, por exemplo, de melhoria de certos trechos viários mais utilidades.

Burocracia excessiva dificulta o mercado de aplicativos

A Prefeitura exige uma série de cadastros desnecessários e, inclusive, obriga os motoristas a andarem sempre com um comprovante em papel da permissão.

Não é necessário criar burocracias excessivas. Basta que os motoristas se registrem diretamente nos aplicativos dispensando custos para as Prefeituras, que recebe os dados cadastrais das empresas de tecnologia que operarem na cidade.

A 99 defende uma regulação que permita que todos os motoristas tenham oportunidade de trabalho e renda, e que dê acesso a um serviço de qualidade a todos os passageiros.

A 99 deseja colaborar com o Poder Público para a elaboração de uma regulamentação moderna, inclusiva e sem burocracia.

Do ponto de vista da política pública, uma regulação inteligente deve consolidar conquistas da sociedade, estimular a inovação tecnológica e promover a geração de renda e o crescimento econômico.

Resposta da Prefeitura

Em toda atividade profissional há que se garantir a segurança dos usuários e isso se faz, entre outras coisas, pela capacidade que o poder público tem de fiscalizar a atuação desses profissionais, como salvaguarda aos interesses coletivos, que se sobrepõem aos de empresas ou os interesses individuais.

Então, parece razoável que deva a Prefeitura preocupar-se com os interesses dos usuários de serviços públicos. Lembremos, aliás, que condutor profissional de passageiros está antes de mais nada conduzindo vidas sob sua responsabilidade. E isso não é pouca coisa ou algo que deva prevalecer sobre os interesses de Operadoras de Tecnologia de Transporte e dos profissionais cadastrados nestas plataformas, já que antes do interesse deles vem o interesse das pessoas moradoras da cidade de Teresina.