Por Sávia Barreto
A relação entre a Prefeitura de Teresina e Câmara Municipal ganha um novo capítulo com a ação ingressada pela Mesa Diretora do Legislativo municipal, presidida pelo vereador Jeová Alencar (PSDB) contra o Executivo, comandado pelo prefeito Firmino Filho (PSDB), questionando a competência do Município para regulamentar o transporte privado individual por aplicativo, como Uber e 99. A ação foi protocolada no último dia 09 de agosto e distribuída para relatoria do desembargador Joaquim Santana, do Tribunal de Justiça do Piauí.
Em tempo: o prefeito e o presidente da Câmara já foram aliados e hoje trabalham em campos opostos da política desde que Jeová articulou sua reeleição na presidência sem o aval de Firmino. Eles mantém relação protocolar, mas não frequentam os mesmos eventos politicos.
ENTENDA A AÇÃO
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio da Procuradoria legislativa da CMT, objetiva “expurgar da lei os artigos que desrespeitam os princípios constitucionais previstos na Constituição Federal, então repetidos pela Constituição do Estado do Piauí”. Será julgado o pedido de medida cautelar no plenário do TJ, solicitando a suspensão imediata dos efeitos dos dispositivos da lei municipal que teoricamente se chocam com o texto constitucional, entre eles a exigência de curso de formação específico aos condutores e imposição do licenciamento do veículo no município de Teresina.
“Entendemos que tais dispositivos tanto extrapolam a competência delegada pela União aos municípios, uma vez que fogem às diretrizes fixadas pela lei federal que regula o trânsito e transporte, quanto estabelecem distinção desarrazoada, fixam exigências desproporcionais que inviabilizam a atividade de transporte privado individual por app e criam barreiras de entrada àqueles que desejam empreender e retirar desta atividade o seu sustento, padecendo, portando, do vício de inconstitucionalidade”, argumenta a ação, a qual o blog Primeira Mão teve acesso.
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