Horácio Neiva analisa atos pró-Governo e recomendação de Weintraub

Por Sávia Barreto

O blog Primeira Mão conversou com o advogado e professor piauiense Horácio Neiva, mestre e doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Horácio avaliou os protestos a favor do Governo de Jair Bolsonaro e aqueles contrários à gestão do presidente, além de pontuar a avaliação jurídica sobre a nota do ministro da Educação, Abraham Weintraub, desautorizando pais, alunos e professores a participarem de atos em defesa da Educação.

Sávia Barreto: Horácio, como você avalia os protestos do dia 29 de maio em relação aos protestos pró-Governo de domingo? Qual impacto terão na relação Congresso e Executivo e também com o próprio Governo a respeito das demandas na Educação?

Horácio Neiva: De início, vejo como positivas todas as manifestações, em especial por marcarem o exercício livre de um direito e uma participação mais intensa na vida política que se iniciou em 2013. As manifestações do domingo, no entanto, tiveram uma aspecto peculiar, que foi manifestação a favor de um governo com 5 meses de vida. É cedo, e revela a sucessão de problemas que vimos passando até. Parte da pauta - Reforma da Previdência, por exemplo - gerou críticas ao presidente da Câmara, que é um dos maiores apoiadores da medida, e deixou de lado o fato de que a dificuldade da reforma se deve, muito, a sucessivos erros do Presidente.

Quanto às manifestações contra os cortes de gastos, houve também peculiaridades, que - assim como nas do dia 26 - não retiram sua legitimidade. Uma delas é que o movimento foi realmente utilizado, por alguns setores, para avançar pautas partidárias e sem relação com o tema. A despeito disso, a força da pauta e do movimento são importantes para trazer o debate sobre a educação para o centro das discussões. Algumas respostas do MEC indicam a força disso: se de um lado os cortes não foram suspensos, de outro o Ministro teve que, por várias vezes, se explicar e reforçar que os cortes são - e devem ser - excepcionais.

 Receio, contudo, que a efetividade dos movimentos não seja grande, pelo menos não nesse momento. Em primeiro lugar, porque sem a reforma da previdência e com o estado periclitante da economia brasileira, o governo não terá como suspender os cortes; em segundo, porque falta gestão no MEC. O problema, a meu modo de ver, é mais grave quanto a isso. Cortes provavelmente iriam ocorrer. O grave é que ocorrerão sem qualquer estudo, escalonamento, análise de impacto etc. Isso já virou um problema crônico do Governo e, ainda que as manifestações sejam importantes para trazer o tema para o centro do debate, não me parece que têm chances de mudar, de imediato, o modus operandi do governo

Sávia Barreto: Qual a sua avaliação jurídica sobre a nota em que o Ministério da Educação desautorizou pais, alunos e professores a estimularem e divulgarem protestos contra sua política?

Horário Neiva: A declaração, além de politicamente inoportuna, é ilegal. O Ministério sequer tem poder para falar aos pais o que podem ou não fazer. Também não pode orientar alunos e tentar limitar seu direito de se manifestar. O que o ministro tentou fazer foi intimidar professores, alunos e pais, revelando o nível de sua preocupação e, no meu modo de ver, o receio com o tamanho das manifestações de ontem. O direito à livre expressão de ideias envolve o direito de manifestação e também de apoio às manifestações. O MEC ainda não tem poderes para reescrever a Constituição.