Ministério Público do Distrito Federal recomenda que GF nomeie aprovados

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), recomendou que a Secretaria de Administração Pública local (Seap/DF) nomeie e dê posse, em até 30 dias, aos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas - especialidade controle ambiental.

De acordo com o MPDFT, a capital federal possui apenas 13 profissionais que atuam no cargo citado ? quantidade insuficiente para atender toda a demanda local. Ainda segundo o Ministério Público, o GDF já havia se comprometido, em 2007, a promover novo concurso para postos técnicos e de fiscalização na área ambiental, sendo o certame realizado em 2011. Em 2013, contudo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que candidatos aprovados dentro do cadastro de reserva para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas - especialidade controle ambiental, têm direito à nomeação, até que seja completado o número de vacâncias na área.

A promotoria também recomendou à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Semarh/DF) e ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) que os cargos sejam providos até 30 dias após a nomeação. De acordo com o MPDFT, o GDF tem 60 dias para informá-lo sobre as medidas adotadas para o implemento da recomendação. Ainda segundo o órgão, em caso de descumprimento, serão tomadas medidas administrativas e judiciais.