MPPI expede recomendação para corrigir irregularidades em seletivo

A Promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho expediu recomendação ao Prefeito de União, Paulo Henrique Costa, para que sejam sanadas diversas irregularidades constatadas no edital do Processo Seletivo n˚ 02/2018.

De acordo com levantamento realizado pela representante do Ministério Público, o certame não foi cadastrado no sistema RHWeb, do Tribunal de Contas do Estado; não foi publicada lei específica que autorize a contratação temporária; e não foi determinado o prazo de duração dos contratos.

“No último quadrimestre, o município ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que implica na proibição para execução de novas contratações, salvo em casos excepcionais definidos por lei”, destaca a Promotora de Justiça.

O Ministério Público recomendou a tomada de providências para correção de todas as irregularidades apontadas. “A omissão confirma a prática de atos de improbidade administrativa. Tomaremos as medidas necessárias para garantir a qualidade dos serviços de relevância pública”, pontuou Gianny Carvalho.