O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Edmar Serra Cutrim, comentou nesta quinta-feira(27) a decisão do Tribunal de Justiça que cassou o mandato do prefeito de Cajapió . De acordo com o conselheiro, a decisão do judiciário vai ao encontro aos anseios da sociedade por transparência e respeito às normas legais em todas as esferas da administração pública.
Para ele, a decisão deve servir de alerta aos gestores de recursos públicos quanto às graves conseqüências do descumprimento do dever constitucional de prestar contas.
?É lamentável que a essa altura ainda haja gestores capazes de ignorar uma obrigação tão básica, mas as instituições estão dando um claro sinal de maturidade e fazendo cumprir a lei em benefício de toda a coletividade?, afirma Cutrim, para quem a decisão do TJ fortalece o sistema de controle externo como um todo.
O prefeito de Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto, teve seu mandato cassado pelo Tribunal de Justiça do Estado por ter deixado de apresentar ao TCE no prazo legal a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2008.
Conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do TJ, o prefeito, além de perder o cargo, ficará inabilitado a exercer qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos. A sentença transitou em julgado, não cabendo mais recurso para reverter a decisão.
A conduta atribuída ao prefeito, devidamente comprovada segundo a decisão judicial, está prevista no artigo 1º, inciso VI do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA Fonte: (Portal Timon FM)
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