AIP pleiteará criação do Código do Contribuinte no Piauí

A Associação Industrial do Piauí (AIP) anunciou que buscará a implantação do Código do Contribuinte no Piauí, a medida têm o intuito de ampliar a transparência na relação entre o fisco estadual e os contribuintes. “Esse código vai evitar arbitrariedades, como por exemplo, se um fiscal  passando na porta de sua loja ou estabelecimento  e se dispõe a  fiscalizar ou multar, isso não será possível com a vigência do Código do Contribuinte, pois toda fiscalização deve ser planejada e precedida de  uma ordem de serviço do  chefe imediato do auditor fiscal”, explica o presidente da AIP, Andrade Júnior.

Assim, a entidade defende que o código atuaria como um instrumento para prevenir e reparar danos na relação com o fisco estadual.O líder da associação sinaliza que a ideia é semelhante ao Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de proteger o contribuinte contra o poder abusivo do poder estadual de criar e cobrar tributos.

O código, já foi disciplinado em projeto aprovado na Assembleia há mais de dez anos, e pontua os direitos dos contribuintes, dentre os quais pode ser destacado o recebimento de comprovante com a descrição dos bens retidos pela fiscalização, a informação sobre os recursos, prazos e redução de multa no ato da autuação. A transparência de como está ocorrendo o processo, a obtenção de cópia dos autos e o ressarcimento de danos causados pelo agente público que agir de forma arbitrária durante a fiscalização também são outros direitos.

A matéria ainda destaca as obrigações dos contribuintes, como a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido. Com tal mecanismo, o presidente Andrade Júnior afirma que a AIP lutará por uma legislação específica que trate dos contribuintes estaduais.