A Comiss?o de Fiscaliza??o e Controle, Finan?as e Tributa??o da Assembl?ia Legislativa aprovou, em reuni?o realizada na manh? de hoje (10), Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a Lei Complementar n? 62/2005, beneficiando servidores da Secretaria Estadual de Fazenda que est?o esperando promo??o funcional.
De acordo com Projeto de Lei, que recebeu parecer favor?vel do deputado Edson Ferreira (DEM), os servidores poder?o ser promovidos em car?ter excepcional, sem a observ?ncia dos crit?rios previstos na Lei Complementar. Um desses crit?rios era de que o funcion?rio em est?gio probat?rio n?o poderia ser promovido.
A gerente de Tributa??o da Sefaz, Maria Cristina Castelo Branco, prestou esclarecimentos aos parlamentares sobre o Projeto de Lei. Segundo ela, j? existem recursos or?ament?rios assegurados para a implementa??o do desenvolvimento funcional dos servidores.
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