Audiência discute sobre a lei da regularização fundiária em THE

A audiência atende Lei Federal no 10.257/2001 contida no Estatuto da Cidade orienta o debate acerca da política urbana da capital

A vereadora Graça Amorim realiza nesta quinta-feira, às 10h30, audiência pública na Câmara Municipal para tratar sobre Projeto de Lei no 165/2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Teresina. 

Segundo a vereadora, a audiência atende a Lei Federal no 10.257/2001 contida no Estatuto da Cidade, no inciso II do seu art. 2º, onde diz que qualquer decisão acerca da política urbana da capital precisa ser debatida com representantes da sociedade. 

“É preciso que a gestão seja democrática e ela só acontece por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. A ausência dessa participação popular pode macular a constitucionalidade do projeto.

Foram convidados a participar da audiência representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM), da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, do Ministério Público do Estado, da Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Piauí (SPU), da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), dos Cartórios de Registro de Imóveis de Teresina, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, sobretudo membros da Comissão de Direito Imobiliário, além de outras entidades ligadas ao tema e demais interessados.

Fonte: Ascom