Audiência no Procon alerta para direito de pedir o CPF na nota

Uma audiência pública no Procon entre a Secretaria da Fazenda e entidades ligados ao setor do comércio discutiu a dificuldade que alguns estabelecimentos ainda impõe ao consumidor na hora que ele pede a nota ou cupom fiscal, bem como a inclusão do CPF no documento. O promotor Nivaldo Ribeiro comandou a reunião, que contou com a presença da OAB, Sindlojas, CDL, Associação Comercial Piauiense, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Associação de Bares e Restaurantes.

Segundo o diretor de Unidade de Atendimento da Sefaz, Paulo Roberto Holanda, com a implantação do programa Nota Piauiense, o consumidor tem ficado mais exigente na hora de fazer compras, mas em muitas ocasiões não é atendido quando exige a nota fiscal.

“Pedimos a ajuda do Procon, já que ainda estamos tendo problema com alguns comércios. É bom que se diga que não são todos, muitos fazem é ajudar a Sefaz realizando campanhas de conscientização por iniciativa própria”, declarou.

O presidente do Sindlojas, Luiz Antonio Teixeira, argumentou que alguns pequenos comerciantes ainda não se adequaram a nova realidade por conta de problemas financeiros. “Alguns não têm condições de comprar nem um computador, ou seja, recursos para se equipar”, afirmou.

No entanto, de acordo com o promotor Nivaldo Ribeiro, não é apenas por conta do programa Nota Piauiense que o contribuinte deve oferecer a nota fiscal ao consumidor, mas por força de uma lei que existe desde 1990. “Esse programa Nota Piauiense é um estímulo para o consumidor, mas por lei as empresas são obrigadas a fornecer a nota fiscal. Infelizmente ainda tem empresário que pergunta ao consumidor se ele quer ou não a nota. Estamos aqui para colaborar, conscientizar e nos colocar á disposição para cumprir a lei”, ressaltou.

Para a OAB, a nota fiscal é uma garantia para o consumidor na hora de relatar qualquer problema com a mercadoria adquirida, além de comprovar que o bem lhe pertence. “Na verdade, o contribuinte deveria ter essa consciência e não a Sefaz criar mecanismos para isso”, declarou.

Na audiência ficou decidido que a Sefaz vai encaminhar denúncias ao Ministério Público, que vai autuar as empresas que descumprirem a lei que garante ao consumidor pedir o CPF na nota. O Procon também receberá denúncias. Já as entidades farão campanha junto aos seus representantes para emitirem o documento com o CPF, além de encaminhar sugestões à Sefaz para melhorar o programa.