Augusto Aras pede fim da tese de defesa da honra para crime de feminicídio

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para absolver acusados de feminicídio. Ele pede que as decisões judiciais que fizeram uso dessa tese sejam anuladas, incluindo julgamentos pelo Tribunal do Júri. Em 2021, o STF já havia proibido o uso dessa tese, mas o caso ainda precisa ser julgado definitivamente pela Corte, sem data definida.

Para o procurador, a proibição da tese deve se estender também à defesa de acusados de feminicídio e às acusações feitas pela polícia. Em sua petição, a PGR lembrou que a legislação brasileira já chancelou a violência contra a mulher ao permitir que homens agissem com violência em casos de adultério entre 1605 e 1830. Entre 1830 e 1890, o adultério foi mantido como crime nas normas penais da época, mas o assassinato deixou de ser permitido.

"Nenhuma tentativa de justificar o assassinato de mulheres, com benefício a seus algozes, haverá de ser tolerada, sob pena de afronta imediata a preceitos constitucionais da máxima relevância e desprezo a todo um regramento que nos leva à direção oposta, contribuindo-se para a perpetuação da impunidade em crimes dessa natureza e o aumento de número já alarmante de morte", afirmou Aras.

Somente no Código Penal de 1940 a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir. Apesar desse avanço na legislação, a sociedade naturalizou por muito tempo a possibilidade de defesa da honra do homem, mesmo que às custas da vida da mulher. Para o procurador-geral, os costumes e valores da sociedade não acompanharam o avanço da legislação na direção de um ambiente de maior igualdade de gêneros e de objeção à impunidade injustificada de homens pela morte de mulheres.

A tese de legítima defesa da honra é considerada por muitos uma forma de justificar a violência doméstica e o feminicídio, e é frequentemente usada como argumento para absolver acusados desses crimes. A proibição do uso dessa tese é uma medida importante para garantir a proteção dos direitos das mulheres e combater a impunidade desses crimes. O parecer do procurador-geral é um importante passo nessa direção. Agora, é preciso que o STF julgue definitivamente o caso para que a proibição do uso da tese seja consolidada.

"O avanço progressivo da legislação, na direção de ambiente de maior igualdade de gêneros e de objeção à impunidade injustificada de homens pela morte de mulheres, não foi acompanhado em igual cadência pelos costumes e valores de parte da sociedade, que naturalizou por período demasiadamente extenso a possibilidade de defesa da honra do homem, mesmo que às custas da vida da mulher", concluiu. (Com informações da Agência Brasil)