A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na terça-feira (18), em reunião virtual, o Projeto de Lei 49/20 do deputado Francisco Limma (PT) que garante 25% das vagas de empregos previstas em concursos e processos seletivos da administração pública estadual para pessoas negras e pardas.
A proposição recebeu parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV) que foi aprovado por unanimidade.
Segundo a proposta, a reserva de vagas deverá ser aplicada sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a três.
A lei terá validade por 15 anos após sua sanção.
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