De acordo com Unicef, maioridade penal no mundo oscila entre 12 e 21 anos

 
Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional 171/93, que pede a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está sendo analisada na comissão especial criada para sua apreciação. O tema, na pauta da Casa desde 1993, voltou a receber atenção da sociedade na esteira da eleição do Congresso, em 2014.

Se aprovada na comissão especial, a proposta será submetida ao plenário, onde são exigidos, no mínimo, 308 votos --do total de 513 deputados--, para que o texto seja aprovado. São necessárias duas votações.

"É necessário a sociedade civil debater isso de uma forma que abranja o Brasil inteiro. Não se resolve em hipótese alguma o problema da violência colocando um jovem de 16 anos dentro do sistema prisional adulto", argumenta Marcos Fuchs, diretor adjunto e codiretor interino da organização não governamental Conectas Direitos Humanos.

"Muitos países baixaram e voltaram, muitos na América Latina, como Colômbia e Venezuela. Na Alemanha, você tem a responsabilidade penal juvenil --em que pode haver atenuação das penas e possibilidade de julgamento pela Justiça juvenil ou comum, dependendo do caso, que começa aos 14 anos, mas tem uma responsabilidade adulta que vai dos 18 aos 21 anos." Para ele, a responsabilidade juvenil pode ser utilizada no Brasil, mas faz uma ressalva: "Temos uma realidade muito diferente da Europa".

Um levantamento de 2009 da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) feito em 54 países apresentou uma grande variação da maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo.

Além da Alemanha, Portugal e Escócia também adotam uma faixa intermediária pós-maioridade penal, geralmente entre os 18 e 21 anos, em que pode haver atenuação das penas e possibilidade de julgamento pela Justiça juvenil ou comum, dependendo do caso.

Outros países têm a modalidade de responsabilidade penal juvenil. Na Argélia, por exemplo, começa aos 13. No Canadá, aos 12. Mas o país admite que, a partir dos 14 anos, em casos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum.

Entre os 54 países que reduziram a maioridade --em algum momento de sua história-- e onde não se registrou redução da violência, destacam-se a Espanha e a Alemanha, que recuaram na decisão de criminalizar menores de 18 anos.

Entretanto o movimento para reduzir maioridade penal tem recrudescido em alguns países. Em 2010, a  Dinamarca baixou de 15 para 14 anos e em 2014 alguns políticos propuseram uma queda para 12.

Em junho de 2011, parlamentares franceses votaram uma nova lei na Assembleia Nacional que introduziu uma reforma no sistema de Justiça juvenil. A lei previa a criação de um tribunal penal com um juiz de menores para tratar dos infratores reincidentes com idade entre 16 e 18 anos. Nos últimos anos, países como Hungria, Peru, Rússia e Coreia do Norte também estudam baixar os limites da maioridade.

No caso dos Estados Unidos, o país adota a maioridade penal para jovens de 12 a 16 anos --dependendo do Estado, os adolescentes podem até ser condenados à prisão perpétua ou morte. O país jamais ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança --tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.