A Lei Org?nica do Munic?pio de S?o Lu?s prev? puni??o, com pagamento de multa, para o propriet?rio de terreno que n?o cumpre a lei de Muros e Cal?adas. Muitos terrenos baldios s?o transformados em dep?sitos de lixo e n?o t?m nenhuma identifica??o de propriedade.
O propriet?rio de terreno que for notificado pela Prefeitura e n?o cumprir o que manda a Lei de Muros e Cal?adas ser? convocado novamente, por edital, para regularizar a situa??o num prazo de 15 dias.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link