Confira as principais mudanças da reforma tributária aprovada no Senado

Aprovada no Senado nesta quarta-feira (8), a primeira fase da reforma tributária visa simplificar e consolidar os tributos sobre o consumo no Brasil. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado integralmente ou de forma fracionada. O presidente da Câmara, Arthur Lira, pode promulgar os pontos sem alterações, deixando o restante para votação posterior.

Em meio a negociações de última hora e pressão dos governadores do Sul e Sudeste, foram incluídas exceções para setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram contemplados com regimes especiais. Além disso, um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi expandido para outros estados da Região Norte.

Na votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7), já haviam sido feitas concessões, incluindo emendas para atender a times de futebol, taxistas e governadores do Centro-Oeste.

O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou as principais mudanças no final de outubro. Ele estabeleceu uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Dentre as alterações significativas, destacam-se:

Setores com alíquota reduzida:

Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), incluindo comunicação institucional, produtos de limpeza para famílias de baixa renda, setor de eventos e nutrição enteral ou parenteral.

Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA, beneficiando principalmente empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.

Alíquota zero para:

. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

. Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência.

. Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos.

. Reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Regimes específicos:

Diversos setores, como agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas, serviços de saneamento, telecomunicações, sociedades anônimas de futebol e serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, foram incluídos em regimes específicos de tributação.

Revisão periódica:

A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais para os setores beneficiados.

Imposto seletivo:

Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou meio ambiente, com alíquotas definidas por lei. A receita será destinada a estados e municípios.

Cesta básica:

Restrição do número de produtos com alíquota zero, dividindo em cesta básica nacional (com alíquota zero) e cesta básica estendida (com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão).

Cashback para energia e gás de cozinha:

Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda, a ser regulamentada por lei complementar.

Trava:

Estabelecimento de um teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo, com revisões a cada cinco anos.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional:

Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, com critérios de distribuição.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável:

Ampliação para estados da Amazônia Ocidental, inicialmente restrito ao Amazonas.

Setor automotivo:

Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários para montadoras, incluindo biodiesel, gerando debates e críticas.

Bancos:

Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral.

Zona Franca de Manaus:

. Troca do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Limites a Unidades da Federação:

Autorização para estados criarem contribuição sobre produtos primários, com restrições para evitar guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais:

Aumento para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para compensação de perda de arrecadação.

Comitê Gestor:

Órgão rebatizado, agora com caráter técnico e sem capacidade de propor regulações ao Legislativo.

Incentivo a estados e municípios:

Maior parcela do IBS para entes que aumentarem arrecadação acima da média.

Essas mudanças visam criar um sistema tributário mais simplificado e eficiente, embora a reforma ainda esteja sujeita a ajustes durante a tramitação legislativa.