Congresso mantém multa de 10% do FGTS; verba deve ir ao Minha Casa

O Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados na noite de ontem (18), entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões.

Em contrapartida à continuidade da cobrança, deputados e senadores prometem aprovar um projeto enviado pelo governo que vincula os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta estabelece ainda que o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa poderá sacar o valor ao se aposentar.

As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.

A votação do veto foi realizada na noite de ontem por deputados e senadores, mas o resultado só foi divulgado nesta madrugada. Segundo dados da secretaria do Congresso, a manutenção do veto foi apoiada por 40 senadores, rejeitada por 29 e quatro senadores votaram em branco.

Para um veto ser rejeitado, são necessários 257 votos de deputados e 41 dos senadores.

Ao longo do dia, o Planalto atuou para evitar traições de aliados. Na tentativa de quebrar resistências principalmente de parlamentares do PDT, PR, PSB e PSD, enviou essa proposta alternativa aos parlamentares. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a despachar do Congresso e visitou aliados para ouvir as demandas e cobrar a manutenção do veto.

Em algumas bancadas, como no PTB, a ministra ouviu cobranças sobre problemas na liberação de emendas parlamentares, recursos destinados no Orçamento da União para redutos políticos de deputados e senadores.

Desde a retomada da análise dos vetos no mês passado, o governo se comprometeu a liberar R$ 6 bilhões até o fim do ano em emendas. Com a movimentação, deputados do PDT e do PR prometeram ajudar o governo. "Nós acreditamos que temos boas chances de mais uma vez manter os vetos da presidente", disse a ministra.

Principal aliado do Planalto, os líderes do PMDB trabalharam para manter o veto. No encontro da bancada que discutiu a votação, os 81 deputados chegaram a receber cédulas preenchidas distribuídas para evitar infidelidades.

"Eu convenci a bancada. Em um momento de sangria dos cofres públicos não é possível acabar com a cobrança", disse o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

A pressão para a extinção da multa é reivindicação do empresariado. Mostramos na edição de terça-feira que dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.

Ao contrário do que argumenta o governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

No total, já foram retidos R$ 4,46 bilhões da multa de 10% desde abril de 2012. Os recursos são usados para reforçar o caixa do Tesouro, que tem perdido força com o desaquecimento da economia e as desonerações tributárias.

Criada em 2001 para dar ao FGTS caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o fundo. Amparado numa brecha legal, o Tesouro passou a reter os recursos em abril do ano passado, comprometendo-se a devolvê-los ao FGTS em prazo indefinido.

CONFIRA OS VETOS ANALISADOS:

FGTS

- Fim da multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que as empresas repassam ao governo em caso de demissões sem justa causa

ESTATUTO JUVENTUDE

- A presidente vetou artigo que previa meia-passagem em transporte interestadual para jovens estudantes

LEI ANTICORRUPÇÃO

- Dilma vetou dois trechos da lei, aprovada pelo Congresso, que pune empresas (pessoas jurídicas) por atos de corrupção. Foram vetados o artigo que estabelecia um teto à multa aplicada à empresa, na esfera administrativa, por atos lesivos à administração pública. A multa não poderia exceder o valor total do bem ou serviço contratado. Dilma também vetou trecho que estabelecia, entre as sacões judiciais a suspensão parcial de suas atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

DESONERAÇÕES

- Veto parcial à MP que promoveu a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia

PAPILOSCOPISTAS

- Veto integral ao projeto que conhecia como perito oficial os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas

ANISTIA CORREIOS

- Veto integral ao projeto que concedeu anistia para funcionários dos Correios que participaram de greve no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006.

IBGE

- Veto ao projeto que incluiu entre servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado os servidores do IBGE