Estado vai cobrar ICMS de contribuintes

 O Governo do Estado vai cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no CAGEP (Cadastro Geral de Contribuintes do Piauí), de acordo com Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Wellington Dias.

O Projeto de Lei diz, em seu artigo 1º, que o ICMS “incidirá sobre as entradas neste Estado de mercadorias ou bens oriundos de outras Unidades da Federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscrita no CAGEP, independentemente de quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial”. Acrescenta o Projeto de Lei que “o valor do ICMS, a ser exigido na hipótese de que trata o caput, corresponderá a uma carga tributária líquida entre 4,5% e 10% aplicada sobre o valor da operação constante no respectivo documento fiscal, conforme disposto em regulamento”.

Ao justificar a apresentação do Projeto de Lei, Wellington Dias afirma que “a medida visa proporcionar condições mais igualitárias em relação à tributação de produtos neste Estado e nos demais Estados brasileiros”. O governador acrescenta que “com essa visão, a Sefaz-PI (Secretaria Estadual da Fazenda) busca criar o equilíbrio dos mercados, interno e externo, bem como um incremento na arrecadação estadual, no que se refere à ampliação da base tributária”.